Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos de Serviço regulam a relação entre o CONTRATANTE (você, cliente) e a CONTRATADA (escritório contábil), no âmbito dos serviços de abertura, alteração e gestão empresarial prestados através desta plataforma.

2. Serviços Prestados

A plataforma oferece os seguintes serviços:

• Abertura de empresas (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, Internacional)
• Alteração contratual e societária
• Encerramento de empresas
• Gestão contábil, fiscal e de departamento pessoal
• Emissão de certificados digitais
• Consultoria tributária e planejamento fiscal

3. Obrigações do Contratante

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
• Manter dados de contato atualizados
• Responder a solicitações em prazo hábil (máximo 5 dias úteis)
• Efetuar pagamentos nos prazos acordados
• Disponibilizar documentação solicitada

4. Obrigações da Contratada

• Prestar serviços com diligência e dentro dos prazos legais
• Manter sigilo sobre informações do contratante
• Informar sobre pendências, riscos e prazos
• Utilizar sistemas seguros para armazenamento de dados

5. Prazos

Os prazos estimados variam por tipo de serviço:

Prazos podem ser afetados por pendências documentais ou exigências de órgãos públicos.

6. Valores e Pagamento

Os valores são informados antes da contratação e incluem honorários profissionais e taxas governamentais. Pagamentos podem ser realizados via PIX, boleto ou cartão de crédito.

7. Cancelamento

O contratante pode cancelar a qualquer momento. Se o processo já tiver sido iniciado junto a órgãos públicos, valores referentes a taxas governamentais não serão reembolsados.

8. Limitação de Responsabilidade

A contratada não se responsabiliza por:

• Informações incorretas fornecidas pelo contratante
• Atrasos causados por órgãos públicos
• Indeferimentos por motivos alheios à prestação do serviço

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Osasco/SP para dirimir eventuais litígios decorrentes desta relação contratual.